Só uso ECF porque estava vendendo com cartão de crédito. Como a empresa parou de vender com cartão e teve no ano anterior receita bruta inferior a 240.000 reais, posso pedir a baixa do ECF?
Não. O parágrafo 7º do Art. 663 do RICMS-ES veda a “concessão de dispensa de uso do ECF ao estabelecimento que, por qualquer motivo, tenha sido obrigado a requerer autorização para sua utilização, ou já se encontre autorizado ao uso do equipamento”.
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