O Projeto
de Lei Complementar 87/11, que altera as regras do Simples Nacional, será
votado no Senado até o dia 5 de outubro, segundo estimativas de Senadores que trabalham
para que a votação ocorra dentro do previsto.
Principais mudanças:
Amplia em
50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional;
Cria o
parcelamento automático dos débitos das empresas em até 60 meses;
Permite
que empresas possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem correr o
risco de exclusão desse regime especial de tributação.
Aumenta
de R$ 36 mil para R$ 60 mil, o teto da receita bruta anual do Empreendedor
Individual (EI);
Cria
simplificações para o EI, como a alteração e o fechamento do negócio via
internet e a qualquer momento.
Ficou de fora, entre outros:
Fim da
cobrança do ICMS via Substituição Tributária para empresas do Simples Nacional;
A entrada
de novas categorias econômicas do sistema, como alambiques de cachaças
artesanais e várias do setor de serviços, a exemplo de corretores e representantes
comerciais.
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