Muito útil o site www.lexml.gov.br, que é a cara do Google, e trata-se de um portal especializado em informação jurídica e legislativa. Pretende-se reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil: uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet.

O LexML vai facilitar o acesso do cidadão à informação e as consultas podem ser feitas utilizando palavras, números, datas, siglas, apelidos, etc.

É gerido pela comunidade TI Controle, que reúne gestores de tecnologia da informação de 18 órgãos dos três poderes, entre eles o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o Banco Central e o Supremo Tribunal Federal. A partir da inauguração do portal, qualquer órgão do governo federal, estadual ou municipal que desejar ter as suas informações disponíveis no portal, após firmar o acordo de cooperação, poderá enviar seus dados. Hoje o único município que está disponibilizando suas leis no portal é São Carlos (SP).

O LexML não consumiu recursos públicos, uma vez que foram utilizados mão-de-obra e equipamentos que já faziam parte da estrutura pública.

Fonte:
www.lexml.gov.br
Revista Computerworld, Nº. 515.